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Lançado Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

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29/01/2014

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) participou, na tarde desta terça-feira (28), às 16h, do lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Rio Grande do Sul.

O plano foi elaborado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Coetrae/RS), cuja criação foi sugerida pela PGE, em minuta de decreto elaborada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH/PGE) e entregue ao Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, em janeiro de 2012. Em 21 de maio de 2012, o Governador do Estado assinou o Decreto nº 49.123 instituindo a Coetrae.

O Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, destacou a importância de lançar o 1º Plano Estadual no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. “Os trabalhadores escravizados são os excluídos dos excluídos, não são organizados e precisam de todas as instâncias de governo e da sociedade civil para sua defesa.”

Dr. Kaipper ainda recordou que há um ano, quando foi criada a Coetrae, no Rio Grande do Sul havia cinco imóveis na ‘lista suja’ do Ministério do Trabalho e Emprego, que indica empregadores que mantinham trabalhadores em condições análogas às de escravo. Hoje encontram-se dez imóveis, a maioria na atividade de extração de madeira. “O nosso compromisso, a partir de hoje, é dar efetividade ao Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo”, concluiu Dr. Kaipper.

O Secretário Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, frisou a contribuição e iniciativa do Procurador-Geral do Estado Dr. Kaipper e do Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Procurador do Estado Carlos César D’Elia, para que a Comissão fosse criada e hoje lançado o 1º Plano Estadual.

O Secretário ainda enfatizou que “a PGE deixou de ser um órgão burocrático para ser um órgão propositivo, atuante, com pareceres extraordinários e importantes, como o das cotas raciais, da união homoafetiva e do acesso dos documentos da época da ditadura militar”.

O Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do RS trabalha em quatro eixos: Ações Gerais, Ações de Reinserção e Repressão, Ações de Informação e Capacitação e Ações de Repressão econômica ao trabalho escravo. O Plano reúne uma série de ações de responsabilidades de diferentes instituições públicas e sociedade civil organizada com prazos e metas definidos visando à erradicação do trabalho escravo no Estado. Entre elas, estão ações fiscalizatórias preventivas e repressivas em função da demanda existente em cada região, com foco em locais de altos índices de incidência de trabalho escravo, e a fiscalização prévia, independentemente de denúncia, a partir de informações recebidas pela Coetrae.

Também prestigiaram o ato Waldir Bonh Gass, da Pastoral Social Regional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Alexandre Machado, Auditor Fiscal do Trabalho; Luiz Alessandro Machado, do Ministério Público do Trabalho; Fernanda Hahn, da Defensoria Pública da União; Carlos César D’Elia, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE, entre outras autoridades e representantes de movimentos sociais.

A Coetrae
A Comissão está vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e tem por finalidade propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo no Rio Grande do Sul. É integrada por representantes da PGE, das Secretarias Estaduais do Trabalho e do Desenvolvimento Social, de Políticas para as Mulheres, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e da Segurança Pública, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal Regional do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal, e por representantes da sociedade civil da Comissão Pastoral da Terra, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul.

Empresas Sujas – RS
(Segundo informações colhidas no Portal do MTE, atualizado em Janeiro/2014)

Empregador: Brasdoor Agroflorestal Imp. e Exp. Ltda (105)
Estabelecimento: Fazenda Pinheiro Torto – localidade de Boa Vista, zona rural de
Vacaria/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jul/12
Atividade: Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

Empregador: De Bona e Marghetti Ltda. (153)
Estabelecimento: Rod. RSC-101, São José do Norte/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: dez/10
Atividade: Corte de pinus

Empregador: Egbert Kohler (178)
Estabelecimento: Área de extração de madeira – Quinto Distrito, Canguçu/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jun/13
Atividade: Desmatamento

Empregador: Elton A. Zambiasi & Cia Ltda (187)
Estabelecimento: Zambiasi Carregamentos – alojamentos em Nova Bréscia/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jun/13
Atividade: Carregamento de frango

Empregador: Laurélio Rogemar Kochenborger (349)
Estabelecimento: Morrinhos, zona rural, São Jerônimo/RS
Mês/ano de inclusão no cadastro: jul/12
Atividade: Produção de casca de acácia negra

Empregador: Marcos Kuhn Adames (398)
Estabelecimento: Estrada Vacaria – Monte Alegre dos Campos, s/n, Monte Alegre dos Campos/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jul/12
Atividade: Extração vegetal (madeira)

Empregador: Paulo Cezar Segala (451)
Estabelecimento: Rod. BR 285, km 51, Rondinha, zona rural, Bom Jesus/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jul/11
Atividade: Cultivo de batata

Empregador: Ricardo Peralta Pelegrine (472)
Estabelecimento: zona rural, Cacequi/RS
Mês/ano de inclusão no cadastro: dez/10
Atividade: Extração de madeira

Empregador: Valnei José Queiroz (546)
Estabelecimento: RST 101, zona rural, Capão da Areia, São José do Norte/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: dez/10
Atividade: Corte de pinus

Empregador: Yong Gul Kim (575)
Estabelecimento: Fazenda Chimarrãozinho – Distrito Eletra Blang, São Francisco de Paula/RS.
Mês/ano de inclusão no cadastro: jul/12
Atividade: Extração vegetal (madeira)

Texto originalmente publicado no site da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Governo do Estado do Rio de Janeiro lança Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo

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21/05/2012

O Estado do Rio de Janeiro deu o primeiro passo para a consolidação de uma política pública de enfrentamento do trabalho escravo quando, em abril de 2011, deu posse à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro (COETRAE-RJ), que é coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. E nesta terça-feira, dia 22, o Governo do Estado, por meio da SEASDH, dá mais um passo no combate ao trabalho escravo: o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio de Janeiro será lançado, às 10h, em uma cerimônia no auditório do Palácio Guanabara.

O plano tem 41 ações, que serão colocadas em prática em até dois anos, e os principais eixos de trabalho são: divulgação de lista com os principais municípios que comprovadamente têm trabalho escravo; parceria com o Disque-Denúncia, para que eles possam identificar denúncias de trabalho escravo;  desenvolvimento de módulos de formação sobre trabalho escravo para os agentes da segurança pública; cancelamento dos contratos, por parte do Estado, de empresas que tenham tido condenação por trabalho escravo e encaminhamento para o serviço de proteção à testemunha, daquelas pessoas que denunciarem uma realidade de trabalho escravo.

SERVIÇO:
Lançamento do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo
Terça-feira, dia 22 de maio de 2012, às 10h
Local: Auditório do Palácio Guanabara, Laranjeiras

Texto originalmente publicado no Portal do Governo do Rio de Janeiro

Plano estadual contra o trabalho escravo é aprovado

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09/09/2008

Publicado com atraso, o documento prevê um conjunto de ações preventivas, repressivas e de proteção a vítimas para erradicar esse crime. Entre elas, efetivar a proibição do Estado de contratar empresas que tenham sido flagradas usando escravos

Por Bianca Pyl

O governo do Mato Grosso aprovou o seu Plano de Ações para Erradicação do Trabalho Escravo, um conjunto de metas estaduais para combater esse crime. E o decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de agosto faz com que o plano venha ao mundo já com atraso uma vez que algumas ações deveriam ter sido cumpridas em agosto. Segundo Rafael Gomes, procurador do Trabalho da região de Alta Floresta, na próxima reunião da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) os prazos serão atualizados.

O plano prevê atuações preventivas, repressivas e de assistência às vítimas de trabalho análogo a de escravo. A Coetrae está discutindo essas ações desde o ano passado, quando foi elaborado um plano que não foi aprovado. “A aceitação do plano foi um passo muito importante para o combate ao trabalho escravo. As ações foram muito bem elaboradas, conseguimos consenso em todos os pontos”, opina Valdiney Arruda, superintende e auditor fiscal do Trabalho em Cuiabá.

Está prevista no plano uma integração maior entre os órgãos de repressão ao trabalho degradante. “Teremos canal aberto de comunicação entre a Polícia Federal, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, poderemos articular e desenvolver ações conjuntas mais efetivas”, analisa Rafael.

Principais pontos
Um dos pontos destacados pelo procurador é a criação de casas de apoio ao trabalhador resgatado ou denunciante, nas quais eles poderão ficar abrigados até retornar para sua cidade de origem. “Eu já atendi trabalhadores que não tinham onde ficar depois de fazer a denúncia. Nós os encaminhávamos para a Pastoral do Imigrante, que fica em Cuiabá. Mas lá eles não têm a infra-estrutura necessária para receber o trabalhador.”

Outra ação que consta no plano é a efetivação da lei estadual n° 8.600/2006, que proíbe contratos e convênios com empresas que utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços. “O governo estadual fará um levantamento de todos os seus contratos para averiguar se há vínculos com esse tipo de empresas”, explica Rafael. A Coetrae também listará as pessoas que foram condenadas pela Justiça do Trabalho por utilizar mão-de-obra escrava para colocar nessa consulta. O plano determina que essas empresas não poderão receber incentivos fiscais ou empréstimos.

Segundo o texto aprovado no plano, serão realizadas gestões junto a bancada do Mato Grosso no Congresso para que votem a favor da Proposta de Emenda Constitucional 438 (que confisca terras flagradas com trabalho escravo e as destina para a reforma agrária).

Para agilizar o trabalho do grupo móvel de fiscalização, consta no plano que a partir de novembro, um juiz do trabalho fará parte da equipe de fiscalização no estado. E, até dezembro, serão criados Centros Estaduais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), priorizando regiões com maior incidência de trabalho escravo.

Informação e educação
O plano também prevê ações preventivas que usam a informação e a educação como principal forma de evitar que o trabalhador seja aliciado para trabalhos degradantes. Consta no plano que será implementado o programa “Escravo, nem pensar!”, coordenado pela Repórter Brasil, nos municípios com mais incidência de trabalho escravo. Também serão oferecidos cursos profissionalizantes para que o trabalhador resgatado possa se inserir no mercado de trabalho. Os juízes de direito e promotores de justiça, conselheiros tutelares, fiscais do Ibama, bombeiros militares, policiais civis, militares, federais e rodoviário federais, entre outros, também terão cursos sobre o tema.

O plano prevê a publicação de materiais informativos sobre a escravidão contemporânea para serem distribuídos nas escolas e de uma lista de produtos que foram produzidos com mão-de-obra escrava, feita pela Coetrae.

Dificuldade
Na opinião de Rafael, a principal dificuldade será orçamentária. “O governo precisa incluir no orçamento do ano que vem as ações previstas no plano, esse talvez seja o ponto mais complicado. Mas vamos ficar em cima para que tudo saia do papel.” Já Valdiney acredita que isso não será um grande problema porque o governo estadual reconhece que é preciso investir para cumprir o plano.

Tocantins lança plano de erradicação do trabalho escravo

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29/11/2007

Estado está entre os líderes em número de trabalhadores libertados, mas também exporta mão-de-obra. Plano tem ações em três frentes: repressão, prevenção e inclusão social, e já está incluído no orçamento de 2008

Por Repórter Brasil

Lançado nesta quarta-feira (28), o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins determina metas para ações de combate à escravidão contemporânea. A proposta segue três frentes de trabalho: repressão ao aliciamento de trabalhadores e à prática do emprego de mão-de-obra escrava; prevenção, por meio de ações educativas para conscientizar a população sobre a existência do trabalho escravo e os perigos do aliciamento; e inclusão social, com políticas públicas para trazer alternativas para que famílias de baixa renda possam viver sem se sujeitar às redes da escravidão.

Em 2007, 87 pessoas já foram libertadas no Tocantins. Em 2006, 455 trabalhadores ganharam a liberdade em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em terras tocantinenses, dado que coloca o estado como um dos líderes em incidência de trabalho escravo – juntamente com o campeão Pará, Mato Grosso, Bahia e Maranhão. Tocantins também está entre os maiores exportadores de mão-de-obra.

O plano estadual foi elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), criada oficialmente em maio de 2007. O grupo reúne entidades de combate ao trabalho escravo e de defesa dos direitos humanos, além de órgãos governamentais – entre eles quatro secretarias do estado. Lançada oficialmente a proposta, a Coetrae fará o monitoramento para verificar o cumprimento das metas estabelecidas. Elas também já estão incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do Tocantins.

No evento de lançamento, os presentes assistiram ao documentário “Aprisionados por promessas“, produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a ONG norte-americana Witness. “[O Plano] é mais um passo que vem se somar à Lei Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e às ações de inclusão social e de fortalecimento da agricultura familiar que direta, ou indiretamente vem contribuindo para que seja possível declarar, num curto espaço de tempo, o Tocantins livre de trabalho escravo ou degradante”, discursou o governador Marcelo Miranda (PMDB) na cerimônia.

“Para nós, é importante que o Plano se constitua em uma base para a cobrança”, sintetiza frei Xavier Plassat, membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da CPT e representante da entidade na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e no Coetrae-TO. Ele considera que o governo se mostrou interessado em combater o problema, mas a ação depende da pressão da sociedade civil. “Agora, teremos um trabalho de formiga para identificar com quais setores do governo podemos fazer parcerias. Não estamos esperando uma iniciativa espontânea por parte do governo. Em geral, a tendência é `empurrar`.” No entanto, frei Xavier ressalta que um grande avanço já foi o reconhecimento oficial do problema.

Prioridade
As ações do plano estadual têm foco na região Norte do Tocantins, que abarca os 12 municípios com maior índice de trabalho escravo e de aliciamento: Ananás, Araguaína, Arapoema, Axixá, Bandeirantes, Campos Lindos, Colinas, Palmeirante, Wanderlândia, Recursolândia, Riachinho e Xambioá.

No campo que define ações específicas de inclusão social, por exemplo, está prevista a regularização fundiária e construção de assentamentos, com a inclusão de trabalhadores libertados dentre os assentados. A preocupação com algumas cadeias produtivas que apresentam mais trabalho escravo – como a pecuária, a soja e a cana-de-açúcar – também está presente na proposta. “Vamos ter atenção especial dos órgãos ambientais e do governo”, prevê Xavier Plassat.

A Coetrae-TO concluiu a minuta do plano estadual em julho deste ano, quando a peça foi encaminhada ao governo. A Casa Civil e a Secretaria de Planejamento avaliaram a aplicabilidade das metas e definiram um plano orçamentário. “Ainda não temos retorno do que está orçado, mas o texto do plano é exatamente o que nós elaboramos. Nada foi cortado”, assegura o religioso da CPT.

Maranhão lança plano estadual para erradicar trabalho escravo

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21/06/2007

Com ações na área de prevenção e repressão ao crime, além de assistência a vítimas, documento é encarado como grande avanço para o estado que é o maior fornecedor de mão-de-obra escrava no Brasil

Por Iberê Thenório

O governo do Estado do Maranhão lançou, nesta quinta-feira (21), o seu Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. O documento contém uma série de compromissos envolvendo governo e sociedade civil para a prevenção e repressão ao crime, além de assistência a vítimas de trabalho escravo.

Para Carmem Bascarán, presidente do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), uma das entidades que mais contribuiu para a criação do Plano, a grande novidade será a possibilidade de desenvolver políticas públicas regionalizadas capazes de atacar diretamente a causa do trabalho escravo, como programas de geração de emprego e renda em cidades com grande incidência de aliciamento de trabalhadores.

“Agora também poderemos nos articular com a Conatrae [Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo] para fortalecer a fiscalização e pressionar para a aprovação da PEC do trabalho escravo”, comemora Carmem, referindo-se ao projeto de lei que prevê o confisco de terras em que for cometido esse tipo de crime, destinando a propriedade para fins de reforma agrária.

O Plano também prevê parcerias com a Delegacia Regional do Trabalho do Maranhão (DRT-MA) e com a Polícia Federal, a fim de fortalecer a fiscalização em fazendas e estradas por onde são transportados os trabalhadores aliciados.

Na área de atendimento às vítimas, o governo estadual promete dar prioridade a vítimas do trabalho escravo nos programas das mais diversas áreas: assistência social, saúde, educação, cultura e reforma agrária.

A maior parte das verbas para cumprir as metas estabelecidas no documento virá dos próprios órgãos envolvidos nas ações de combate ao trabalho escravo, como o Ministério do Trabalho e Emprego, secretarias estaduais, Polícias Civil e Federal e Ministério Público do Trabalho (MPT). O Plano, porém, também prevê a criação de um fundo estadual, que poderia ser constituído a partir do pagamento de acordos firmados entre o MPT e empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Hoje, esse dinheiro é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Quando vai para o FAT, o dinheiro se dilui no orçamento da União. Nós defendemos que exista um fundo específico para combater a escravidão”, afirma Ubirajara do Pindaré, coordenador-executivo do Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem), que participou da criação do documento.

A criação do Plano foi a primeira ação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) do Maranhão, criada em março deste ano atendendo à demanda do Forem. Um grande número de medidas previstas no documento lançado foram propostas na II Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo, realizada em Açailândia (MA), em novembro de 2006.

O Maranhão é hoje o quarto estado brasileiro com maior número de libertações de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Segundo estatísticas da Comissão Pastoral da Terra (CPT), de janeiro de 1995 a maio deste ano, 2.203 pessoas ganharam liberdade no estado. Contudo, é o maior fornecedor de mão-de-obra submetida a esse tipo de exploração. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e da Repórter Brasil, cerca de 34% dos trabalhadores escravizados nasceram no Maranhão.

Outros estados
Além da iniciativa maranhense, o vizinho Tocantins também está finalizando o seu Plano, que deve ser lançado em breve. Uma reunião na capital Palmas, nesta terça (19), reuniu entidades que fazem parte da Coetrae local para discutir os últimos ajustes no documento. Os dois estados já possuem legislação em vigor que proíbe o governo estadual de comprar produtos ou fechar contratos de prestação de serviços com empresas e pessoas físicas que utilizaram mão-de-obra escrava.

O Mato Grosso produziu seu Plano no ano passado, mas ele ainda não foi lançado. Entidades da sociedade civil reclamam que o documento foi feito de forma pouco democrática pelo governo, que não acatou sugestões.

Leia a íntegra do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (em .DOC)