Decreto cria comissão estadual contra trabalho escravo no Pará

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12/09/2007

Pará se tornou o 3º estado a criar instância com o objetivo de erradicar a escravidão contemporânea. Decreto foi assinado durante reunião itinerante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em Belém

Por Leonardo Sakamoto

Belém – A governadora Ana Júlia Carepa assinou, nesta quarta-feira (12), um decreto criando a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-PA) com o objetivo de unir esforços do governo estadual e de entidades da sociedade civil no combate à escravidão contemporânea.

Com o decreto, o Pará se tornou o terceiro estado a criar uma instância com tal finalidade, seguindo os passos do Maranhão e do Tocantins. A assinatura foi firmada durante a reunião itinerante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) realizada no Palácio dos Despachos, localizado em Belém, capital do Pará.

Além da governadora, estiveram presentes no ato o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, entre outros representantes que fazem parte de instituições e organizações que compõem a Conatrae.

O ministro Paulo Vannuchi destacou a importância da realização de um encontro no Pará – estado brasileiro que detém o posto de campeão em número de pessoas libertadas de condições análogas à de escravidão – e do envolvimento do governo nesse processo.

Plano estadual
Uma proposta preliminar do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Pará também foi apresentada por Ana Júlia Carepa. O Plano será discutido por integrantes do governo e representantes sociedade civil paraense em seminário previsto para os dias 3 e 4 de outubro, e deve ser lançado oficialmente no mês de novembro. De acordo com a proposta inicial, o plano inclui, por exemplo, a capacitação de professores da rede estadual para prevenir o trabalho escravo e o fortalecimento das polícias civil e militar do Pará para combater esse crime.

Outros programas do Executivo estadual, segundo a governadora, também devem contribuir para o combate à escravidão. Citou especialmente o Bolsa Trabalho, que pretende atender 120 mil jovens que, sem o benefício, acabam se tornando mais vulneráveis ao aliciamento para a escravidão.

Ana Julia recordou ainda que, como senadora, foi autora do projeto de lei (PLS 108/2005), que transforma em lei a “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego – relação de empregadores e empresas flagrados utilizando mão-de-obra escrava – e proíbe aos relacionados o acesso ao crédito em qualquer instituição financeira ou a participação em licitações. Ressaltou também que assinou e vem dando cumprimento à Carta-compromisso contra o trabalho escravo, elaborada pela Repórter Brasil nas eleições do ano passado.

“Espero que a sociedade civil participe ativamente do monitoramento do Plano estadual. Até o momento, a formulação da proposta coube apenas à equipe do governo do Pará”, observa Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) na Conatrae. Segundo ele, uma análise rápida do texto preliminar apresentado pela governadora revela alguns riscos no que se refere ao choque de competências com o governo federal. Além disso, Xavier ressalta que as iniciativas de geração de emprego e renda precisam ser melhor analisadas para verificar sua efetividade.

Pacto federativo
Idealizado pela OIT, a iniciativa de um pacto entre governadores pela erradicação do trabalho escravo recebeu o suporte do governo do Pará. Ana Júlia declarou que já encaminhou cópias de uma proposta redigida pela sua administração para os governadores de outros estados com alta incidência de uso de trabalho escravo, ou que são grandes fornecedores dessa mão-de-obra: Piauí, Maranhão, Tocantins, Bahia e Mato Grosso.

Entre as medidas previstas nesse pacto estão a criação de uma base de dados regional que forneça informações para serem utilizadas como subsídio para ações dos governos estaduais, o apoio à aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terra onde ficar comprovada a prática da escravidão, a realização de estudos e de colaboração técnica para combater o tráfico de pessoas e a assistência aos trabalhadores libertados.

Fariam parte desse acordo interestadual ainda a realização de um encontro para avaliação das metas do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, o apoio às ações do grupo móvel de fiscalização do MTE e a própria criação de comissões e planos estaduais para o combate ao trabalho escravo. A iniciativa estabelece também a importância do corte de incentivos e créditos estaduais para os empregadores que fazem parte da “lista suja”. A medida é um avanço, mas não incorpora atitudes mais restritivas como as que já foram adotadas em leis estaduais no Piauí, no Maranhão e no Tocantins, unidades federativas em que a contratação de empresas da “lista suja” pelo governo estadual já é considerada um ato ilegal.

Elogio e homenagem
No encontro em Belém, Ana Souza Pinto, da Comissão Pastoral da Terra de Xinguara (PA), destacou a importância do processo de descentralização do Ministério Público do Trabalho (MPT), que instalou escritório em Marabá (PA) e pediu mais recursos para a área.

Laís Abramo, da OIT, e Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho fizeram ainda um agradecimento público à Patrícia Audi, que coordenou o projeto de combate ao trabalho escravo da OIT Brasil desde 2002, e se desligou oficialmente na semana passada. Patrícia foi uma das figuras centrais no processo que levou ao Brasil a ser reconhecido como um exemplo internacional na erradicação desse crime.

Maranhão lança plano estadual para erradicar trabalho escravo

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21/06/2007

Com ações na área de prevenção e repressão ao crime, além de assistência a vítimas, documento é encarado como grande avanço para o estado que é o maior fornecedor de mão-de-obra escrava no Brasil

Por Iberê Thenório

O governo do Estado do Maranhão lançou, nesta quinta-feira (21), o seu Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. O documento contém uma série de compromissos envolvendo governo e sociedade civil para a prevenção e repressão ao crime, além de assistência a vítimas de trabalho escravo.

Para Carmem Bascarán, presidente do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), uma das entidades que mais contribuiu para a criação do Plano, a grande novidade será a possibilidade de desenvolver políticas públicas regionalizadas capazes de atacar diretamente a causa do trabalho escravo, como programas de geração de emprego e renda em cidades com grande incidência de aliciamento de trabalhadores.

“Agora também poderemos nos articular com a Conatrae [Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo] para fortalecer a fiscalização e pressionar para a aprovação da PEC do trabalho escravo”, comemora Carmem, referindo-se ao projeto de lei que prevê o confisco de terras em que for cometido esse tipo de crime, destinando a propriedade para fins de reforma agrária.

O Plano também prevê parcerias com a Delegacia Regional do Trabalho do Maranhão (DRT-MA) e com a Polícia Federal, a fim de fortalecer a fiscalização em fazendas e estradas por onde são transportados os trabalhadores aliciados.

Na área de atendimento às vítimas, o governo estadual promete dar prioridade a vítimas do trabalho escravo nos programas das mais diversas áreas: assistência social, saúde, educação, cultura e reforma agrária.

A maior parte das verbas para cumprir as metas estabelecidas no documento virá dos próprios órgãos envolvidos nas ações de combate ao trabalho escravo, como o Ministério do Trabalho e Emprego, secretarias estaduais, Polícias Civil e Federal e Ministério Público do Trabalho (MPT). O Plano, porém, também prevê a criação de um fundo estadual, que poderia ser constituído a partir do pagamento de acordos firmados entre o MPT e empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Hoje, esse dinheiro é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Quando vai para o FAT, o dinheiro se dilui no orçamento da União. Nós defendemos que exista um fundo específico para combater a escravidão”, afirma Ubirajara do Pindaré, coordenador-executivo do Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem), que participou da criação do documento.

A criação do Plano foi a primeira ação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) do Maranhão, criada em março deste ano atendendo à demanda do Forem. Um grande número de medidas previstas no documento lançado foram propostas na II Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo, realizada em Açailândia (MA), em novembro de 2006.

O Maranhão é hoje o quarto estado brasileiro com maior número de libertações de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Segundo estatísticas da Comissão Pastoral da Terra (CPT), de janeiro de 1995 a maio deste ano, 2.203 pessoas ganharam liberdade no estado. Contudo, é o maior fornecedor de mão-de-obra submetida a esse tipo de exploração. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e da Repórter Brasil, cerca de 34% dos trabalhadores escravizados nasceram no Maranhão.

Outros estados
Além da iniciativa maranhense, o vizinho Tocantins também está finalizando o seu Plano, que deve ser lançado em breve. Uma reunião na capital Palmas, nesta terça (19), reuniu entidades que fazem parte da Coetrae local para discutir os últimos ajustes no documento. Os dois estados já possuem legislação em vigor que proíbe o governo estadual de comprar produtos ou fechar contratos de prestação de serviços com empresas e pessoas físicas que utilizaram mão-de-obra escrava.

O Mato Grosso produziu seu Plano no ano passado, mas ele ainda não foi lançado. Entidades da sociedade civil reclamam que o documento foi feito de forma pouco democrática pelo governo, que não acatou sugestões.

Leia a íntegra do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (em .DOC)

Tocantins cria comissão estadual contra trabalho escravo

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03/05/2007

Principal tarefa do grupo, formado por instituições do governo e da sociedade civil, será elaborar um plano estadual para o combate à escravidão

Por Xavier Plassat, especial para a Repórter Brasil* 

O Diário Oficial do Tocantins da última quarta-feira (2) publicou o decreto de criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Tocantins (Coetrae/TO). Neste mesmo dia, os integrantes da comissão, formada por membros do governo e sociedade civil, se reuniram e a instalaram formalmente. O grupo já vinha se encontrando antes da criação da comissão para buscar soluções contra o trabalho escravo.

Entre as atribuições da Coetrae está elaborar um plano estadual para erradicar a escravidão e acompanhar sua implantação e execução, além de propor atos normativos, pesquisas e acompanhar projetos de cooperação técnica relacionados ao tema. Uma minuta do plano, elaborado nos primeiros encontros da comissão, já foi encaminhada para o gabinete do governador, onde aguarda sanção oficial. Em sua primeira reunião oficial, a a comissão emitiu o voto unânime de ver o plano estadual lançado ainda no mês de maio pelo governador Marcelo Miranda.

Nos próximos dias começará a ser veiculado nos canais de rádio e TV do Tocantins um clipe inaugurando uma campanha estadual de combate ao trabalho escravo, coordenada pela Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins, cujo secretário, Télio Leão Ayres, preside a Coetrae.

Participam também da comissão as secretarias de Agricultura, de Educação e Cultura, de Segurança Pública e de Trabalho e Desenvolvimento Social; o Instituto de Terras do Estado (Itertins), o Tribunal Regional do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho, a Procuradoria da República, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o Incra e quatro entidades não-governamentais: Movimento Estadual de Direitos Humanos (MEDH), Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Tocantins (FETAET) e, na qualidade de observador, a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Impulsionada pelas recorrentes cobranças da CPT, a criação da comissão no Tocantins acontece poucos dias após a constituição da Coetrae do Maranhão, também empenhada na elaboração de um plano estadual, com a significativa contribuição do Fórum para a Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem).

Esses dois estados disputam com o Mato Grosso o detestável título de segundo no ranking nacional dos escravagistas modernos, depois do Pará. Prometido pelo governo estadual desde o início do ano passado, o plano de combate ao trabalho escravo do Mato Grosso ainda não foi promulgado.

É sintomático ver como estados símbolos do agronegócio brasileiro em pouco tempo passaram a se preocupar com uma situação que, até pouco tempo atrás, era, em geral, negada descaradamente. A perspectiva de poder contar com ações regionais articuladas, em complementação ao plano nacional, deve constituir um avanço importante na implantação de uma política efetiva de erradicação da escravidão no Brasil.

* Xavier Plassat é frei dominicano e membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra

Maranhão cria comissão estadual contra trabalho escravo

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29/03/2007

Comissão tem como primeira meta a elaboração do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Ação integra série de iniciativas do governo estadual para combater a exploração dos trabalhadores

Por Mauricio Monteiro Filho 

O Estado do Maranhão lançou sua Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). A iniciativa do governador Jackson Lago atende a uma demanda de outra instituição maranhense atuante na área, o Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem). Segundo o coordenador-executivo do Forem, Ubirajara do Pindaré, o primeiro compromisso da Coetrae será a consolidação e o lançamento do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão, o que deve acontecer em maio. “O marco inicial das atividades da Coetrae será essa publicação”, declara. O decreto de criação da Coetrae foi divulgado no Diário Oficial do Maranhão na última segunda (26).

O ponto de partida para o plano foi dado em novembro do ano passado, durante a 2ª Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo e Superexploração em Fazendas e Carvoarias. O encontro culminou com a elaboração da “Carta de Açailândia” (leia a carta na íntegra) – em referência à cidade que sediou o evento. No documento, as entidades presentes cobravam atitudes mais firmes do poder público no combate às violações aos direitos humanos no trabalho.

Eixos de atuação
De acordo com Ubirajara, os dois órgãos terão atuações complementares. “O fórum vai continuar sendo um espaço de articulação e mobilização da sociedade em geral, o que é seu papel fundamental. A Coetrae será mais restrita e terá a responsabilidade de integrar o governo com as outras áreas do combate, como Ministério Público e Polícia Federal”. A comissão, coordenada pela Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos do Maranhão, terá também nove representantes da sociedade civil.

Além disso, a criação da Coetrae significa uma formalização do trabalho desempenhado pelo Forem. A comissão foi constituída legalmente, o que não ocorre com o fórum.

O coordenador do Forem, que já foi delegado regional do trabalho, destaca, a partir do exemplo da criação da Coetrae, o pioneirismo do Maranhão no combate ao trabalho escravo. “O estado foi o primeiro a criar um grupo local de fiscalização permanente contra esse crime”, aponta. Além disso, o governador Jackson Lago foi um dos cinco a assinarem a carta-compromisso contra o trabalho escravo e, recentemente, anunciou o rompimento de contratos com fornecedores que empreguem mão-de-obra escrava.

Mesmo assim, o Maranhão ainda desponta com um dos estados que mais sofrem com o trabalho escravo. Atualmente, é o líder nacional em fornecimento de mão-de-obra que se tornará alvo desse tipo de exploração.