O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), assinou nesta segunda-feira (25) o decreto que cria a Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (Coetrae-ES). Articulado em conjunto pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e o governo capixaba, o órgão será responsável por fomentar ações contra a escravidão contemporânea no estado.

A ideia é que a comissão seja uma “referência”, explica Perly Cipriano, sub-secretário da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado (SADH), órgão ao qual a Coetrae-ES ficará vinculada. “Pretendemos trabalhar campanhas institucionais, programas de educação e materiais informativos com a Comissão”, diz por telefone à Repórter Brasil.

Segundo o membro da SADH, o foco de atuação do grupo será principalmente nas áreas rurais, onde a incidência de casos tem sido maior por conta dos empregos sazonais na colheita de café. Atualmente, o Espírito Santo possui sete entradas no cadastro de empregados flagrados explorando mão de obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo, mantida pelo governo federal. Somente na cultura cafeeira são cinco registros.

Grupos estaduais
A Coetrae-ES é o décimo grupo estadual do tipo a ser instituído no Brasil, que tem 27 unidades federativas. A criação do órgão vinha sendo articulada desde 2011 entre o Executivo espírito-santense e a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à SDH-PR. “Este é o resultado de um esforço nosso para completar o ano com 13 grupos estaduais de combate à escravidão”, destaca o secretário-executivo da Conatrae, José Guerra. Segundo ele, a implementação de outras três comissões estaduais devem ocorrer no país até o fim deste ano.

Na sua constituição, a Coetrae-ES deve contar não só com o poder público, como também com representantes da sociedade civil. De acordo com o sub-secretário da SADH, já estão confirmadas a participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesp), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (SRTE/ES). Além disso, Perly Cipriano assinala que pode convidar representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Acontece na próxima segunda-feira, 21 de maio, o lançamento da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Rio Grande do Sul (Coetrae-RS). A articulação de um grupo voltado para fomentar iniciativas de combate à escravidão teve início em janeiro, durante o Fórum Social Mundial de Porto Alegre, conforme noticiado pela Repórter Brasil. Assim como em outros estados, a Coetrae-RS deve contar não só com autoridades envolvidas na fiscalização e combate à prática, como também com representantes da sociedade civil.

De acordo com informações da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, órgão que tomou a iniciativa de formar o grupo, foram convidados a participar da comissão representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Superintendência Regional do Trabalho, da Polícia Federal, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, além de integrantes da sociedade civil.

Articulação para formação da Coetrae-RS começou em janeiro. Foto: Daniel Santini.

De acordo com o procurador geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, além de fortalecer a repressão à exploração de trabalho escravo, a Coetrae-RS terá como objetivo também trabalhar iniciativas para prevenção da prática. Junto ao ato de lançamento da comissão, será realizada a 5ª edição do Ciclo de Debates Direito e Política, em que será discutivo Trabalho Escravo Contemporâneo.

Com a recém-criada Coetrae-RS, agora são oito as comissões estaduais existentes. Bahia, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Tocantins, e São Paulo também contam com comissões. Além das articulações estaduais, existe também a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da qual a Repórter Brasil faz parte.

Serviço:
Lançamento da Coetrae-RS e debate sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
Data e hora: 21 de maio, às 16h
Local: Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1.501 Porto Alegre (RS)

O governo do Mato Grosso aprovou o seu Plano de Ações para Erradicação do Trabalho Escravo, um conjunto de metas estaduais para combater esse crime. E o decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de agosto faz com que o plano venha ao mundo já com atraso uma vez que algumas ações deveriam ter sido cumpridas em agosto. Segundo Rafael Gomes, procurador do Trabalho da região de Alta Floresta, na próxima reunião da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) os prazos serão atualizados.

O plano prevê atuações preventivas, repressivas e de assistência às vítimas de trabalho análogo a de escravo. A Coetrae está discutindo essas ações desde o ano passado, quando foi elaborado um plano que não foi aprovado. “A aceitação do plano foi um passo muito importante para o combate ao trabalho escravo. As ações foram muito bem elaboradas, conseguimos consenso em todos os pontos”, opina Valdiney Arruda, superintende e auditor fiscal do Trabalho em Cuiabá.

Está prevista no plano uma integração maior entre os órgãos de repressão ao trabalho degradante. “Teremos canal aberto de comunicação entre a Polícia Federal, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, poderemos articular e desenvolver ações conjuntas mais efetivas”, analisa Rafael.

Principais pontos
Um dos pontos destacados pelo procurador é a criação de casas de apoio ao trabalhador resgatado ou denunciante, nas quais eles poderão ficar abrigados até retornar para sua cidade de origem. “Eu já atendi trabalhadores que não tinham onde ficar depois de fazer a denúncia. Nós os encaminhávamos para a Pastoral do Imigrante, que fica em Cuiabá. Mas lá eles não têm a infra-estrutura necessária para receber o trabalhador.”

Outra ação que consta no plano é a efetivação da lei estadual n° 8.600/2006, que proíbe contratos e convênios com empresas que utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços. “O governo estadual fará um levantamento de todos os seus contratos para averiguar se há vínculos com esse tipo de empresas”, explica Rafael. A Coetrae também listará as pessoas que foram condenadas pela Justiça do Trabalho por utilizar mão-de-obra escrava para colocar nessa consulta. O plano determina que essas empresas não poderão receber incentivos fiscais ou empréstimos.

Segundo o texto aprovado no plano, serão realizadas gestões junto a bancada do Mato Grosso no Congresso para que votem a favor da Proposta de Emenda Constitucional 438 (que confisca terras flagradas com trabalho escravo e as destina para a reforma agrária).

Para agilizar o trabalho do grupo móvel de fiscalização, consta no plano que a partir de novembro, um juiz do trabalho fará parte da equipe de fiscalização no estado. E, até dezembro, serão criados Centros Estaduais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), priorizando regiões com maior incidência de trabalho escravo.

Informação e educação
O plano também prevê ações preventivas que usam a informação e a educação como principal forma de evitar que o trabalhador seja aliciado para trabalhos degradantes. Consta no plano que será implementado o programa “Escravo, nem pensar!”, coordenado pela Repórter Brasil, nos municípios com mais incidência de trabalho escravo. Também serão oferecidos cursos profissionalizantes para que o trabalhador resgatado possa se inserir no mercado de trabalho. Os juízes de direito e promotores de justiça, conselheiros tutelares, fiscais do Ibama, bombeiros militares, policiais civis, militares, federais e rodoviário federais, entre outros, também terão cursos sobre o tema.

O plano prevê a publicação de materiais informativos sobre a escravidão contemporânea para serem distribuídos nas escolas e de uma lista de produtos que foram produzidos com mão-de-obra escrava, feita pela Coetrae.

Dificuldade
Na opinião de Rafael, a principal dificuldade será orçamentária. “O governo precisa incluir no orçamento do ano que vem as ações previstas no plano, esse talvez seja o ponto mais complicado. Mas vamos ficar em cima para que tudo saia do papel.” Já Valdiney acredita que isso não será um grande problema porque o governo estadual reconhece que é preciso investir para cumprir o plano.

O 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo foi lançado nesta quarta-feira (10) no Ministério da Justiça, em Brasília. O novo documento,  elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), conta com 66 ações para prevenir e punir esse crime. As metas estabelecidas têm como responsáveis diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades da sociedade civil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As principais ações contemplam a prevenção, reinserção dos trabalhadores e repressão econômica, “pontos que deixaram a desejar na execução do plano anterior”, explica Andrea Bolzon, coordenadora do projeto de combate ao trabalho escravo da OIT.

Para Andrea, o segundo plano tem a vantagem de partir da avaliação do documento anterior. “A Conatrae passou por um processo de olhar para o primeiro plano e ver quais metas foram cumpridas, quais não foram e a razão disso. Com base nisso, o novo documento tem mais chances de ser executado. Além de ter metas realistas”, diz.

Xavier Plassat, coordenador da Campanha Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o trabalho escravo, concorda com Andrea. “O plano anterior passou pelo crivo da experiência. Verificamos falhas metodológicas, executivas e no monitoramento do cumprimento das metas. Ele tinha mais ações no que diz respeito a articulações institucionais, e o novo tem ações mais concretas, principalmente de repressão efetiva”, afirma.

Entre as ações de repressão econômica, estão a proibição de acesso a créditos aos relacionados no cadastro de empregadores que utilizam mão-de-obra escrava, tanto de instituições financeiras públicas (como já vem acontecendo), mas também de privadas, e a proibição de participar de licitações públicas. “Essas metas são o ponto forte do plano. Elas começaram a ser pensadas a partir da “lista suja“, da análise da cadeia produtiva dos empregadores que utilizam esse crime e do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne o setor empresarial no combate a essa prática”, comenta.

Estrangeiros submetidos ao trabalho em situação análoga à escravidão ou a condições degradantes de trabalho foram lembrados em ações que pretendem criar estruturas de atendimento jurídico e social para esses trabalhadores, incluindo a emissão da documentação necessária para legalizar a sua situação, e alterar o Estatuto do Estrangeiro para regularizar a condição de empregados encontrados em condições inadequadas de trabalho.

Parte das ações do novo plano havia sido sugeridas pela Carta de Açailândia, elaborada durante a 2ª Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo e Superexploração em Fazenda e Carvoaria, em 2006.

Para Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) o foco do novo plano deve ser nas alterações de leis. “O novo documento dá ênfase na questão do Legislativo, não só com a aprovação da PEC 438 como também com a ampliação da pena para quem for condenado pelo crime. O governo deu sinal de que irá se empenhar nesses pontos. Se tivermos os instrumentos legais para intimidar a prática desse crime, ficará muito mais fácil cumprir as outras ações”.

O plano prevê a busca pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438, que ficou conhecida como a “PEC do Trabalho Escravo”, que prevê o confisco e a destinação para a reforma agrária de todas as terras onde esse desrespeito ao ser humano seja flagrado. A proposta já foi aprovada no Senado e depende de confirmação em segunda votação na Câmara dos Deputados.

Para Xavier Plassat, a Conatrae precisa trabalhar em um ritmo mais acelerado para conseguir verificar se estão sendo cumpridas as metas, tantos dos planos estaduais quanto do nacional.

Avanços
Segundo dados da Organização Mundial do Trabalho, 68,4% das metas do primeiro plano foram total ou parcialmente atingidas. Houve avanços significativos na área de sensibilização e capacitação de atores para o combate ao trabalho escravo e na conscientização de trabalhadores pelos seus direitos. A fiscalização melhorou e, em conseqüência, houve um salto no número de libertados. O Ministério Público do Trabalho passou a estar presente em quase todas as operações de libertação de trabalhadores. Com isso, houve um aumento de ações civis públicas sendo ajuizadas.

Dificuldades
Apesar dos avanços, o Brasil ainda encontra dificuldades para pôr em prática soluções que diminuam a impunidade. Não conseguiu avançar significativamente nas metas de promoção e cidadania. Entre elas, Xavier Plassat destaca a reforma agrária. “A reforma agrária está parada. Quando se fala nesse assunto ainda tenho dúvidas quanto ao cumprimento das metas relacionadas a elas no novo plano, mas mesmo assim, agora, essa ação é tocada com mais insistência. A dificuldade ocorre por causa do nosso modelo econômico que privilegia a expansão da fronteira agrícola”, explica.

O primeiro Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo foi lançado em 11 de março de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi elaborado por uma comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2002. O plano tinha 76 medidas de combate ao trabalho escravo, entre elas a criação da Conatrae. Em 2004, a OIT analisou o cumprimento das metas. A avaliação está na publicação Trabalho Escravo no Século XXI.

O ano de 2007 definitivamente não foi fácil para as entidades governamenatais e não-governamentais envolvidas no combate ao trabalho escravo. Mas as disputas, as pressões e os debates relacionados ao tema que movimentaram o conturbado período fizeram de 2007 um ano de avanços. Contribuíram também para gerar mais expectativas com relação aos desafios para 2008.

O Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, principal eixo de ações contra a prática desse crime no país, está sendo revisto e pode ser aprovado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), ainda em fevereiro. “Vamos atualizar as metas, até mesmo por causa de uma perspectiva histórica. Isso traz novo fôlego para as entidades”, comenta José Guerra, assessor da SEDH.

O esforço para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras onde houver flagrante de trabalho escravo, permanece como uma das prioridades para 2008 na opinião de Xavier Plassat, coordenador da campanha nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o trabalho escravo. Para ele, outro objetivo para este ano diz respeito ao empenho para que haja um aumento de ações da Justiça Federal contra a escravidão contemporânea. Há um ano, a competência para julgar esse crime foi definida pelo Superior Tribunal Federal (STF).

Frei Xavier também frisa que é preciso uma “implementação efetiva, com mobilização social, das políticas estaduais de combate ao trabalho escravo, fazendo uma cobrança acirrada do pacto interestadual contra esse crime”, que materializa uma articulação inédita de seis estados – Pará, Maranhão e Piauí. Ele destaca também a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de pressão econômica sobre a cadeia produtiva dos produtos vindos da escravidão.

O governo deveria apoiar as iniciativas de geração de emprego e renda voltadas à integração social dos trabalhadores resgatados e sua famílias, recomenda Carmen Bascarán, coordenadora do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), localizado na região de Carajás, onde há grande incidência de casos de trabalho escravo e de aliciamento de mão-de-obra. “Pela miséria na qual subsistem, essas pessoas são chamados a engrossar as filas dos escravos do século XXI.”

Carmen corrobora a posição de Xavier Plassat e cobra uma política agrária mais consistente de incentivo à produção de pequenas e médias propriedades rurais. “A agricultura extensiva, o agronegócio e o latifúndio são fonte, causa e conseqüência da permanência do trabalho escravo, da superexploração e das mortes por excesso de trabalho.”

A injeção de ânimo na Conatrae que pode ser impulsionada pelo engajamento de novos integrantes anima Andrea Bolzon, coordenadora do projeto de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Brasil. “Várias instituições que fazem parte da Conatrae trocaram seus representantes na instância. Vemos isso com interesse. Provavelmente, teremos que reconstruir alguns vínculos, mas isso é positivo”, analisa

Metas do governo
Neste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com um orçamento reforçado para o combate ao trabalho escravo e quer instituir medidas mais preventivas. Ruth Vilela, chefe da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, declarou à Repórter Brasil que pretende destacar pelo menos uma equipe do grupo móvel para ficar permanentemente no monitoramento de fazendas da “lista suja”, que relaciona empregadores flagrados pela utilização criminosa de mão-de-obra escrava.

Preocupado com os problemas trabalhistas na cana-de-açúcar (setor que concentrou fiscalizações de empreendimentos de grande porte em 2007 – veja retrospectiva abaixo), o MTE encaminhou uma notificação preventiva às usinas contendo especificações sobre condições de trabalho – como alojamento, alimentação e água potável – e atenção especial à remuneração por produção. “Nossa preocupação prioritária é com o corte manual da cana”, reforça Ruth.

Além disso, o Ministério tem um projeto piloto, que será anunciado em breve, para acompanhar a migração de trabalhadores para fora dos estados de origem. A idéia é que a contratação de trabalhadores rurais seja feita por meio de instituições oficiais, em agências de emprego rurais mantidas pelo governo, e não mais por “gatos” (intermediário de empreitadas a serviço do fazendeiro). Segundo Ruth Vilela, o projeto inclui os estados Bahia, Maranhão e Piauí e, se for bem-sucedido, poderá ser expandido a outros estados.

Retrospectiva 2007
O número de trabalhadores libertados pelo grupo móvel atingiu a marca recorde de 5.877 pessoas em 2007, de acordo com dados divulgados pelo MTE nesta quarta-feira (17). Levantamentos prévios paralelos feitos pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) dão conta da libertação de 5.467 trabalhadores da escravidão em 2007, contra 3.666 resgatados em 2006.

Em 2007, o grupo móvel enfrentou uma prova de fogo em conseqüência das repercussões docaso da fazenda e usina Pagrisa, palco da operação que constatou 1064 escravizados no empreendimento em Ulianópolis (PA). Foi a maior libertação realizada pelo governo desde 1995, quando o grupo móvel foi criado. A autuação da Pagrisa por trabalho escravo implicou na mobilização de lideranças empresariais e políticos que saíram em defesa da empresa e tentaram desqualificar o trabalho de fiscalização do governo. Foi instalada inclusive uma Comissão Externa no Senado com a finalidade específica de apurar possíveis abusos da equipe que atuou no caso.

Diante da pressão, as ações do grupo móvel foram suspensas por mais de 20 dias, entre setembro e outubro, sob a alegação de que seeria preciso garantir a segurança dos auditores fiscais. O impasse gerou manifestações de diversas entidades ligadas ao combate à escravidão, que criticaram a intervenção do Senado e pediram a volta das atividades do grupo móvel. “Nós tivemos uma fase de aparente fragilidade, mas conseguimos reverter o quadro com ajuda dos parceiros e logo pudemos retomar o trabalho”, comenta Ruth Vilela.

Além do caso Pagrisa, outro caso que ganhou repercussão foi o dos mais de 800 indígenas resgatados de trabalho degradante da fazenda e usina Debrasa, em Brasilândia (MS), pertencente à Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), que faz parte do poderoso grupo José Pessoa. A fiscalização encontrou condições bastante precárias de transporte e alojamento. Por causa da operação, as empresas do grupo foram suspensas do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, e o presidente José Pessoa Queiroz Bisneto foi afastado do Conselho Consultivo do Instituto Ethos.

Lançado nesta quarta-feira (28), o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins determina metas para ações de combate à escravidão contemporânea. A proposta segue três frentes de trabalho: repressão ao aliciamento de trabalhadores e à prática do emprego de mão-de-obra escrava; prevenção, por meio de ações educativas para conscientizar a população sobre a existência do trabalho escravo e os perigos do aliciamento; e inclusão social, com políticas públicas para trazer alternativas para que famílias de baixa renda possam viver sem se sujeitar às redes da escravidão.

Em 2007, 87 pessoas já foram libertadas no Tocantins. Em 2006, 455 trabalhadores ganharam a liberdade em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em terras tocantinenses, dado que coloca o estado como um dos líderes em incidência de trabalho escravo – juntamente com o campeão Pará, Mato Grosso, Bahia e Maranhão. Tocantins também está entre os maiores exportadores de mão-de-obra.

O plano estadual foi elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), criada oficialmente em maio de 2007. O grupo reúne entidades de combate ao trabalho escravo e de defesa dos direitos humanos, além de órgãos governamentais – entre eles quatro secretarias do estado. Lançada oficialmente a proposta, a Coetrae fará o monitoramento para verificar o cumprimento das metas estabelecidas. Elas também já estão incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do Tocantins.

No evento de lançamento, os presentes assistiram ao documentário “Aprisionados por promessas“, produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a ONG norte-americana Witness. “[O Plano] é mais um passo que vem se somar à Lei Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e às ações de inclusão social e de fortalecimento da agricultura familiar que direta, ou indiretamente vem contribuindo para que seja possível declarar, num curto espaço de tempo, o Tocantins livre de trabalho escravo ou degradante”, discursou o governador Marcelo Miranda (PMDB) na cerimônia.

“Para nós, é importante que o Plano se constitua em uma base para a cobrança”, sintetiza frei Xavier Plassat, membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da CPT e representante da entidade na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e no Coetrae-TO. Ele considera que o governo se mostrou interessado em combater o problema, mas a ação depende da pressão da sociedade civil. “Agora, teremos um trabalho de formiga para identificar com quais setores do governo podemos fazer parcerias. Não estamos esperando uma iniciativa espontânea por parte do governo. Em geral, a tendência é `empurrar`.” No entanto, frei Xavier ressalta que um grande avanço já foi o reconhecimento oficial do problema.

Prioridade
As ações do plano estadual têm foco na região Norte do Tocantins, que abarca os 12 municípios com maior índice de trabalho escravo e de aliciamento: Ananás, Araguaína, Arapoema, Axixá, Bandeirantes, Campos Lindos, Colinas, Palmeirante, Wanderlândia, Recursolândia, Riachinho e Xambioá.

No campo que define ações específicas de inclusão social, por exemplo, está prevista a regularização fundiária e construção de assentamentos, com a inclusão de trabalhadores libertados dentre os assentados. A preocupação com algumas cadeias produtivas que apresentam mais trabalho escravo – como a pecuária, a soja e a cana-de-açúcar – também está presente na proposta. “Vamos ter atenção especial dos órgãos ambientais e do governo”, prevê Xavier Plassat.

A Coetrae-TO concluiu a minuta do plano estadual em julho deste ano, quando a peça foi encaminhada ao governo. A Casa Civil e a Secretaria de Planejamento avaliaram a aplicabilidade das metas e definiram um plano orçamentário. “Ainda não temos retorno do que está orçado, mas o texto do plano é exatamente o que nós elaboramos. Nada foi cortado”, assegura o religioso da CPT.