O governo do Estado do Maranhão lançou, nesta quinta-feira (21), o seu Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. O documento contém uma série de compromissos envolvendo governo e sociedade civil para a prevenção e repressão ao crime, além de assistência a vítimas de trabalho escravo.

Para Carmem Bascarán, presidente do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), uma das entidades que mais contribuiu para a criação do Plano, a grande novidade será a possibilidade de desenvolver políticas públicas regionalizadas capazes de atacar diretamente a causa do trabalho escravo, como programas de geração de emprego e renda em cidades com grande incidência de aliciamento de trabalhadores.

“Agora também poderemos nos articular com a Conatrae [Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo] para fortalecer a fiscalização e pressionar para a aprovação da PEC do trabalho escravo”, comemora Carmem, referindo-se ao projeto de lei que prevê o confisco de terras em que for cometido esse tipo de crime, destinando a propriedade para fins de reforma agrária.

O Plano também prevê parcerias com a Delegacia Regional do Trabalho do Maranhão (DRT-MA) e com a Polícia Federal, a fim de fortalecer a fiscalização em fazendas e estradas por onde são transportados os trabalhadores aliciados.

Na área de atendimento às vítimas, o governo estadual promete dar prioridade a vítimas do trabalho escravo nos programas das mais diversas áreas: assistência social, saúde, educação, cultura e reforma agrária.

A maior parte das verbas para cumprir as metas estabelecidas no documento virá dos próprios órgãos envolvidos nas ações de combate ao trabalho escravo, como o Ministério do Trabalho e Emprego, secretarias estaduais, Polícias Civil e Federal e Ministério Público do Trabalho (MPT). O Plano, porém, também prevê a criação de um fundo estadual, que poderia ser constituído a partir do pagamento de acordos firmados entre o MPT e empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Hoje, esse dinheiro é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Quando vai para o FAT, o dinheiro se dilui no orçamento da União. Nós defendemos que exista um fundo específico para combater a escravidão”, afirma Ubirajara do Pindaré, coordenador-executivo do Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem), que participou da criação do documento.

A criação do Plano foi a primeira ação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) do Maranhão, criada em março deste ano atendendo à demanda do Forem. Um grande número de medidas previstas no documento lançado foram propostas na II Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo, realizada em Açailândia (MA), em novembro de 2006.

O Maranhão é hoje o quarto estado brasileiro com maior número de libertações de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Segundo estatísticas da Comissão Pastoral da Terra (CPT), de janeiro de 1995 a maio deste ano, 2.203 pessoas ganharam liberdade no estado. Contudo, é o maior fornecedor de mão-de-obra submetida a esse tipo de exploração. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e da Repórter Brasil, cerca de 34% dos trabalhadores escravizados nasceram no Maranhão.

Outros estados
Além da iniciativa maranhense, o vizinho Tocantins também está finalizando o seu Plano, que deve ser lançado em breve. Uma reunião na capital Palmas, nesta terça (19), reuniu entidades que fazem parte da Coetrae local para discutir os últimos ajustes no documento. Os dois estados já possuem legislação em vigor que proíbe o governo estadual de comprar produtos ou fechar contratos de prestação de serviços com empresas e pessoas físicas que utilizaram mão-de-obra escrava.

O Mato Grosso produziu seu Plano no ano passado, mas ele ainda não foi lançado. Entidades da sociedade civil reclamam que o documento foi feito de forma pouco democrática pelo governo, que não acatou sugestões.

Leia a íntegra do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (em .DOC)

O Estado do Maranhão lançou sua Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). A iniciativa do governador Jackson Lago atende a uma demanda de outra instituição maranhense atuante na área, o Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem). Segundo o coordenador-executivo do Forem, Ubirajara do Pindaré, o primeiro compromisso da Coetrae será a consolidação e o lançamento do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão, o que deve acontecer em maio. “O marco inicial das atividades da Coetrae será essa publicação”, declara. O decreto de criação da Coetrae foi divulgado no Diário Oficial do Maranhão na última segunda (26).

O ponto de partida para o plano foi dado em novembro do ano passado, durante a 2ª Conferência Interparticipativa sobre Trabalho Escravo e Superexploração em Fazendas e Carvoarias. O encontro culminou com a elaboração da “Carta de Açailândia” (leia a carta na íntegra) – em referência à cidade que sediou o evento. No documento, as entidades presentes cobravam atitudes mais firmes do poder público no combate às violações aos direitos humanos no trabalho.

Eixos de atuação
De acordo com Ubirajara, os dois órgãos terão atuações complementares. “O fórum vai continuar sendo um espaço de articulação e mobilização da sociedade em geral, o que é seu papel fundamental. A Coetrae será mais restrita e terá a responsabilidade de integrar o governo com as outras áreas do combate, como Ministério Público e Polícia Federal”. A comissão, coordenada pela Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos do Maranhão, terá também nove representantes da sociedade civil.

Além disso, a criação da Coetrae significa uma formalização do trabalho desempenhado pelo Forem. A comissão foi constituída legalmente, o que não ocorre com o fórum.

O coordenador do Forem, que já foi delegado regional do trabalho, destaca, a partir do exemplo da criação da Coetrae, o pioneirismo do Maranhão no combate ao trabalho escravo. “O estado foi o primeiro a criar um grupo local de fiscalização permanente contra esse crime”, aponta. Além disso, o governador Jackson Lago foi um dos cinco a assinarem a carta-compromisso contra o trabalho escravo e, recentemente, anunciou o rompimento de contratos com fornecedores que empreguem mão-de-obra escrava.

Mesmo assim, o Maranhão ainda desponta com um dos estados que mais sofrem com o trabalho escravo. Atualmente, é o líder nacional em fornecimento de mão-de-obra que se tornará alvo desse tipo de exploração.