Lançado nesta quarta-feira (28), o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins determina metas para ações de combate à escravidão contemporânea. A proposta segue três frentes de trabalho: repressão ao aliciamento de trabalhadores e à prática do emprego de mão-de-obra escrava; prevenção, por meio de ações educativas para conscientizar a população sobre a existência do trabalho escravo e os perigos do aliciamento; e inclusão social, com políticas públicas para trazer alternativas para que famílias de baixa renda possam viver sem se sujeitar às redes da escravidão.

Em 2007, 87 pessoas já foram libertadas no Tocantins. Em 2006, 455 trabalhadores ganharam a liberdade em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em terras tocantinenses, dado que coloca o estado como um dos líderes em incidência de trabalho escravo – juntamente com o campeão Pará, Mato Grosso, Bahia e Maranhão. Tocantins também está entre os maiores exportadores de mão-de-obra.

O plano estadual foi elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), criada oficialmente em maio de 2007. O grupo reúne entidades de combate ao trabalho escravo e de defesa dos direitos humanos, além de órgãos governamentais – entre eles quatro secretarias do estado. Lançada oficialmente a proposta, a Coetrae fará o monitoramento para verificar o cumprimento das metas estabelecidas. Elas também já estão incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do Tocantins.

No evento de lançamento, os presentes assistiram ao documentário “Aprisionados por promessas“, produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a ONG norte-americana Witness. “[O Plano] é mais um passo que vem se somar à Lei Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e às ações de inclusão social e de fortalecimento da agricultura familiar que direta, ou indiretamente vem contribuindo para que seja possível declarar, num curto espaço de tempo, o Tocantins livre de trabalho escravo ou degradante”, discursou o governador Marcelo Miranda (PMDB) na cerimônia.

“Para nós, é importante que o Plano se constitua em uma base para a cobrança”, sintetiza frei Xavier Plassat, membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da CPT e representante da entidade na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e no Coetrae-TO. Ele considera que o governo se mostrou interessado em combater o problema, mas a ação depende da pressão da sociedade civil. “Agora, teremos um trabalho de formiga para identificar com quais setores do governo podemos fazer parcerias. Não estamos esperando uma iniciativa espontânea por parte do governo. Em geral, a tendência é `empurrar`.” No entanto, frei Xavier ressalta que um grande avanço já foi o reconhecimento oficial do problema.

Prioridade
As ações do plano estadual têm foco na região Norte do Tocantins, que abarca os 12 municípios com maior índice de trabalho escravo e de aliciamento: Ananás, Araguaína, Arapoema, Axixá, Bandeirantes, Campos Lindos, Colinas, Palmeirante, Wanderlândia, Recursolândia, Riachinho e Xambioá.

No campo que define ações específicas de inclusão social, por exemplo, está prevista a regularização fundiária e construção de assentamentos, com a inclusão de trabalhadores libertados dentre os assentados. A preocupação com algumas cadeias produtivas que apresentam mais trabalho escravo – como a pecuária, a soja e a cana-de-açúcar – também está presente na proposta. “Vamos ter atenção especial dos órgãos ambientais e do governo”, prevê Xavier Plassat.

A Coetrae-TO concluiu a minuta do plano estadual em julho deste ano, quando a peça foi encaminhada ao governo. A Casa Civil e a Secretaria de Planejamento avaliaram a aplicabilidade das metas e definiram um plano orçamentário. “Ainda não temos retorno do que está orçado, mas o texto do plano é exatamente o que nós elaboramos. Nada foi cortado”, assegura o religioso da CPT.

O Diário Oficial do Tocantins da última quarta-feira (2) publicou o decreto de criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Tocantins (Coetrae/TO). Neste mesmo dia, os integrantes da comissão, formada por membros do governo e sociedade civil, se reuniram e a instalaram formalmente. O grupo já vinha se encontrando antes da criação da comissão para buscar soluções contra o trabalho escravo.

Entre as atribuições da Coetrae está elaborar um plano estadual para erradicar a escravidão e acompanhar sua implantação e execução, além de propor atos normativos, pesquisas e acompanhar projetos de cooperação técnica relacionados ao tema. Uma minuta do plano, elaborado nos primeiros encontros da comissão, já foi encaminhada para o gabinete do governador, onde aguarda sanção oficial. Em sua primeira reunião oficial, a a comissão emitiu o voto unânime de ver o plano estadual lançado ainda no mês de maio pelo governador Marcelo Miranda.

Nos próximos dias começará a ser veiculado nos canais de rádio e TV do Tocantins um clipe inaugurando uma campanha estadual de combate ao trabalho escravo, coordenada pela Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins, cujo secretário, Télio Leão Ayres, preside a Coetrae.

Participam também da comissão as secretarias de Agricultura, de Educação e Cultura, de Segurança Pública e de Trabalho e Desenvolvimento Social; o Instituto de Terras do Estado (Itertins), o Tribunal Regional do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho, a Procuradoria da República, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o Incra e quatro entidades não-governamentais: Movimento Estadual de Direitos Humanos (MEDH), Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Tocantins (FETAET) e, na qualidade de observador, a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Impulsionada pelas recorrentes cobranças da CPT, a criação da comissão no Tocantins acontece poucos dias após a constituição da Coetrae do Maranhão, também empenhada na elaboração de um plano estadual, com a significativa contribuição do Fórum para a Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão (Forem).

Esses dois estados disputam com o Mato Grosso o detestável título de segundo no ranking nacional dos escravagistas modernos, depois do Pará. Prometido pelo governo estadual desde o início do ano passado, o plano de combate ao trabalho escravo do Mato Grosso ainda não foi promulgado.

É sintomático ver como estados símbolos do agronegócio brasileiro em pouco tempo passaram a se preocupar com uma situação que, até pouco tempo atrás, era, em geral, negada descaradamente. A perspectiva de poder contar com ações regionais articuladas, em complementação ao plano nacional, deve constituir um avanço importante na implantação de uma política efetiva de erradicação da escravidão no Brasil.

* Xavier Plassat é frei dominicano e membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra